Questão FC52013
Cada um dos item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base na legislação especial. Uma pessoa apanhou à noite, em uma un
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão. Nessa situação, a pena deverá aumentar.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a conduta descrita se enquadra nas disposições da Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra a fauna. O artigo 29 da referida lei estabelece que capturar, matar, perseguir, apanhar, utilizar ou vender espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização ou permissão é considerado crime. Além disso, a pena prevista é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Contudo, o parágrafo 1º do mesmo artigo prevê o aumento da pena em um terço se a infração ocorrer em unidade de conservação, o que é o caso da situação hipotética apresentada. Portanto, a menção à situação de captura à noite em uma unidade de conservação implica na aplicação da causa de aumento de pena, corroborando a assertiva como "CERTA".
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