Fórum da comunidade

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.