Questão FC102167
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade é incorreta. A legislação que trata do abuso de autoridade, em seu artigo 4º, estabelece que essas sanções, especificadas nos incisos II e III, só acontecem de forma condicionada à reincidência do autor na prática desse tipo de crime. Ou seja, o juiz não aplica essas penalidades automaticamente, mas sim de maneira motivada na sentença. Isso implica que cada caso deve ser analisado de forma individual, levando em consideração a gravidade da infração e o histórico do acusado. Dessa forma, a medida punitiva é utilizada com responsabilidade, evitando excessos e garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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