Questão FC104287
Relativamente à Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações e à pertinente legislação complementar, julgue o item que segue. A emissão de debêntures, para facilitar a sua comercialização,
Passivo Exigível
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A emissão de debêntures, para facilitar a sua comercialização, pode ser feita, a cada série, com valores nominais e condições diferenciadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA devido à interpretação do parágrafo único do art. 53 da Lei n.º 6.404/1976. Este artigo estipula que a emissão de debêntures pode ser feita em múltiplas séries, porém, todas as debêntures dentro da mesma série devem possuir valores nominais iguais e direitos idênticos para os seus portadores. Essa regra visa assegurar uma equidade de tratamento entre os investidores, evitando que alguns detentores de debêntures de uma mesma série tenham benefícios diferentes, o que tornaria a operação e a comercialização de tais títulos mais complexas. Além disso, um ambiente de investimento que prioriza a homogeneidade dentro de uma série facilita a liquidez e torna as transações mais transparentes. Se a proposta de diferenciação de valores e condições fosse permitida, isso criaria um cenário onde a negociação dos títulos se tornaria caótica e desorganizada, prejudicando tanto investidores quanto o próprio mercado. Portanto, o enunciado da questão confunde a ideia de 'série' com 'títulos dentro da série', o que é crucial para a correta compreensão do que a legislação realmente estabelece.
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