Questão FC104288
Relativamente à Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações e à pertinente legislação complementar, julgue o item que segue. A assembleia de debenturistas pode ser convocada por titulares
Passivo Exigível
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A assembleia de debenturistas pode ser convocada por titulares de debêntures que possuam, no mínimo, 10% dos títulos em circulação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA com base no que estabelece o artigo 71 da Lei nº 6.404/1976. Este artigo é essencial para entender as dinâmicas entre os debenturistas, permitindo que eles se organizem e discutam questões relevantes.
Segundo a legislação, os debenturistas têm o direito de convocar uma assembleia, desde que um grupo que detenha no mínimo 10% dos títulos em circulação esteja envolvido. Esse dispositivo legal é fundamental para garantir que os interesses de uma parte significativa dos investidores sejam considerados na tomada de decisões coletivas.
O intuito dessa regra é assegurar que as decisões sejam representativas e que a convocação da assembleia não dependa unicamente da companhia emissora ou do agente fiduciário, mas que reflita a vontade de uma quantidade relevante de debenturistas. Assim, a possibilidade de convocação por esse percentual mínimo fomenta a mobilização e a participação ativa dos detentores de debêntures, o que é vital para a transparência e a gestão participativa dos interesses comuns.
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