Questão FC104292
No que concerne à retenção tributária e ao suprimento de fundos, julgue o item seguinte. As pessoas jurídicas optantes pelo simples devem efetuar a retenção da contribuição social
Passivo Exigível
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As pessoas jurídicas optantes pelo simples devem efetuar a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CLSS) por ocasião dos pagamentos que fizerem pelos serviços de limpeza e manutenção prestados por pessoas jurídicas de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA porque as empresas que optam pelo Simples Nacional não têm a obrigação de realizar a retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando efetuam pagamentos a outras pessoas jurídicas pelos serviços de limpeza e manutenção.
Essa ressalva encontra respaldo na Lei nº 10.833/2003, mais especificamente em seu artigo 30, que delineia a obrigatoriedade de retenção para determinados serviços, mas no § 2º esclarece que as entidades optantes pelo Simples não estão sujeitas a essa retenção.
Portanto, ao afirmar que devem realizar a retenção da CSLL, a questão ignora essa exceção importante, levando à conclusão errônea. Assim, a resposta correta é que as pessoas jurídicas que operam sob o regime simplificado não são obrigadas a reter a CSLL nas circunstâncias descritas, tornando a afirmação da questão falsa.
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