Questão FC104295
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item a seguir. O pagamento efetuado por uma fundação da administração pública federal a um
Passivo Exigível
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O pagamento efetuado por uma fundação da administração pública federal a uma pessoa jurídica, em razão de prestação de serviços, estará sujeito à incidência, na fonte, do imposto de renda, e o valor retido poderá ser compensado com o que for devido a qualquer espécie de imposto, desde que para o mesmo ente federativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a questão proposta sobre as retenções de impostos na fonte realizadas pela administração pública federal. O item afirma que o imposto de renda retido sobre o pagamento a uma pessoa jurídica pode ser compensado com qualquer espécie de imposto, desde que se trate do mesmo ente federativo. Esta afirmação está INCORRETA. De acordo com a Lei 9.430/1996, especialmente em seu Art. 64, é explicitamente determinado que as retenções de impostos, como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devem ser compensadas apenas com tributos da mesma natureza. Ou seja, cada valor retido tem sua destinação específica e não pode ser utilizado para compensar débitos de outros impostos ou contribuições, mesmo que pertencentes ao mesmo ente. Desta forma, a única possibilidade é a compensação com tributos idênticos, como o IRPJ apenas com IRPJ, e o mesmo se aplica às contribuições sociais.
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