Questão FC104296
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item a seguir. O pagamento efetuado por um órgão da administração pública federal a uma pe
Passivo Exigível
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O pagamento efetuado por um órgão da administração pública federal a uma pessoa jurídica, pela prestação de serviços, estará sujeito à incidência, na fonte, da contribuição social sobre o lucro líquido, e o valor retido será levado a crédito da respectiva conta de receita da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está CERTA e pode ser compreendida a partir do que estabelece a legislação tributária vigente. Quando um órgão da administração pública federal realiza um pagamento a uma pessoa jurídica pelo serviço prestado, ele é obrigado a efetuar a retenção na fonte de tributos, incluindo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme previsto na Lei 9.430/1996.
O artigo 64 dessa lei especifica que esses pagamentos estão sujeitos à retenção de diversos tributos, o que inclui o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL, entre outros.
Além disso, a responsabilidade pela retenção recai sobre o órgão que efetua o pagamento, reforçando o papel da administração pública na arrecadação tributária.
O valor retido não é uma simples dedução, mas um crédito que será canalizado à conta de receita da União, contribuindo assim para o financiamento das atividades estatais. Portanto, a afirmação é correta e reflete a correta aplicação da legislação tributária.
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