Questão FC104354
Com relação à destinação do resultado de sociedades anônimas, julgue o item que se segue. A destinação de lucros para constituição de reserva estatutária poderá interferir no valor
Patrimônio Líquido
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A destinação de lucros para constituição de reserva estatutária poderá interferir no valor do dividendo obrigatório a ser distribuído.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA, e isso se deve a aspectos fundamentais da legislação que rege as sociedades anônimas. A legislação pertinente, mais especificamente a Lei 6.404/76, estabelece que a destinação dos lucros para a formação de reservas, incluindo a reserva estatutária, não pode ser feita em detrimento da distribuição do dividendo obrigatório. Em outras palavras, a lei garante que, antes de qualquer aplicação do lucro em reservas, a empresa deve assegurar a distribuição mínima dos dividendos a seus acionistas, conforme previsto no artigo 202 da mesma lei. Assim, mesmo que a empresa decida constituir uma reserva estatutária, essa destinação não pode ultrapassar os limites que comprometeriam a distribuição do dividendo obrigatório. Portanto, a afirmação proposta confunde a flexibilidade da destinação de lucros com as obrigatoriedades legais que visam assegurar os direitos dos acionistas, reforçando a importância de entender corretamente o papel das reservas na estrutura financeira de uma empresa.
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