Questão FC104356
De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.404/1976 e de legislação complementar, julgue o item a seguir. A parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais
Patrimônio Líquido
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos poderá ser destinada para a constituição da reserva de incentivos fiscais, e deverá ser incluída na base de cálculo do dividendo obrigatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender por que a assertiva apresentada na questão é incorreta. Primeiramente, é essencial saber que as doações e subvenções governamentais têm regras específicas na contabilidade. Quando recebemos uma subvenção, que pode ser monetária ou em forma de bens, ela não entra diretamente no nosso lucro líquido a ser distribuído aos acionistas. Em função disso, é permitido que uma parte desse lucro, originada de doações ou subvenções, seja alocada em uma reserva de incentivos fiscais. Conforme previsto na Lei 6.404/76, especificamente no artigo 195-A, esses valores destinados à reserva são excluídos da base de cálculo do dividendo obrigatório. Portanto, afirmar que essa parcela deve ser incluída nos dividendos é um erro, já que a lei protege esses recursos, assegurando que não sejam imediatamente distribuídos aos acionistas. Desta forma, é crucial respeitar essa exclusão para garantir o cumprimento das obrigações legais e contábeis da empresa.
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