Questão FC104443
Quanto ao regime de lucro real, julgue o item subsequente. Em combinações de negócios por incorporação, os prejuízos fiscais a compensar da adquirida representam um atrativo adicio
Outros CPCs
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em combinações de negócios por incorporação, os prejuízos fiscais a compensar da adquirida representam um atrativo adicional para o adquirente, visto o direito líquido de compensação fiscal previsto na legislação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é INCORRETA devido a uma interpretação equivocada sobre a utilização de prejuízos fiscais em situações de incorporação. Embora possa parecer atrativo para uma empresa adquirir outra que apresenta prejuízos fiscais acumulados, a legislação brasileira, especificamente no artigo 514 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estabelece que os prejuízos fiscais da empresa incorporada não podem ser utilizados pela empresa adquirente. Isso significa que, ao realizar uma combinação de negócios por meio de incorporação, a empresa que absorve a outra não terá o direito de compensar esses prejuízos em sua base de cálculo para tributos. Esta vedação foi reafirmada em decisões do CARF, que entendem que a sucessora não tem a prerrogativa legal de aproveitar prejuízos de sua predecessor, resultando em prejuízos fiscais que não geram um benefício real. Assim, o aparente 'atrativo' mencionado na questão carece de respaldo legal e, portanto, o gabarito correto é ERRADO.
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