Questão FC104521
Julgue o próximo item, considerando as Leis n.º 6.404/1976, n.º 11.638/2007, n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010. A fiscalização do exercício da profissão contábil é atribuição exclu
Outros Temas de Contabilidade Geral
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fiscalização do exercício da profissão contábil é atribuição exclusiva dos conselhos regionais de contabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA porque a fiscalização da profissão contábil não se limita aos conselhos regionais de contabilidade. De acordo com o art. 2º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, a responsabilidade pela supervisão do exercício da contabilidade é compartilhada entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Isso significa que ambos os órgãos possuem um papel ativo na fiscalização, assegurando que os profissionais contábeis atuem em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas. Portanto, enquanto os conselhos regionais têm um papel crucial e direto na supervisão local, o CFC também intervém, garantindo uma regulação uniforme em todo o país. Esta divisão de responsabilidades é essencial para a integridade da profissão e a proteção do público. Dessa forma, a afirmação da questão está incorreta ao atribuir essa função exclusivamente aos conselhos regionais.
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