Questão FC104538
Com relação à Lei n.º 6.404/1976, à Lei n.º 11.638/2007, à Lei n.º 11.941/2009, a alterações posteriores e aos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue
Apuração do Resultado
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com a padronização de práticas e alterações de critérios de distribuição de resultados, os acionistas controladores foram beneficiados porque receberam maior autonomia para determinar a destinação do lucro líquido obtido a cada exercício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque confunde padronização com autonomia. As normas como a Lei n.º 6.404/1976 introduzem uma estrutura que limita a liberdade dos acionistas controladores na hora de decidir sobre a destinação do lucro. Com a padronização proposta, os critérios de distribuição de resultados ficam mais rígidos e definidos, restrigindo a capacidade do controlador de agir de maneira discrecionária.
De acordo com o artigo 196 da Lei 6.404/76, a destinação do lucro líquido é determinada em assembleia geral, com uma proposta elaborada pelos órgãos da administração. Isso demonstra que a autonomia não aumentou; pelo contrário, ela foi reduzida, pois a decisão passa a ser uma responsabilidade coletiva e não apenas do controlador. Portanto, a ideia de que os controladores ganharam mais controle sobre o lucro líquido não se sustenta sob a luz das legislações vigentes.
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