Questão FC104564
Com respeito aos princípios contábeis fundamentais, conforme normatizados pelo Conselho Federal de Contabilidade, julgue o item a seguir. O reconhecimento dos fatos contábeis apena
Regimes Contábeis (Competência, Caixa e Misto)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O reconhecimento dos fatos contábeis apenas por ocasião de seu efetivo recebimento ou pagamento é prática condenável na contabilidade brasileira, tendo em vista que viola o princípio da competência contábil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que o reconhecimento de fatos contábeis apenas na ocorrência de recebimento ou pagamento é uma prática condenável e viola o princípio da competência está INCORRETA. No contexto contábil brasileiro, é importante entender que existem dois regimes contábeis fundamentais: o regime de caixa e o regime de competência. Enquanto o regime de competência determina que os eventos econômicos devem ser reconhecidos no momento em que são realizados – ou seja, quando ocorrem os fatos geradores – o regime de caixa considera somente quando o dinheiro efetivamente entra ou sai da empresa. Isso é evidenciado pela legislação, como na Lei n° 6.404/76, que estabelece, em seu artigo 177, que a contabilidade das companhias deve observar os princípios da contabilidade geralmente aceitos, que incluem ambos os regimes. Portanto, o reconhecimento restrito ao recebimento ou pagamento não é necessariamente um erro, e sim uma prática válida quando se está utilizando o regime de caixa, que foca na liquidez e fluxo de caixa. Para ilustrar, considere uma receita de R$ 100,00 gerada em dezembro, mas recebida em janeiro; sob o regime de competência, essa receita é reconhecida em 2013, enquanto no regime de caixa só será reconhecida no momento do recebimento em janeiro. Dessa forma, a contabilidade admite e regulamenta ambos os reconhecimentos, de acordo com o regime escolhido, não havendo, portanto, uma condenação inerente ao uso do regime de caixa.
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