Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública. O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda qu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o poder hierárquico não obriga o servidor a obedecer ordens que sejam manifestamente ilegais.

A legislação administrativa reconhece essa exceção, dispondo que o servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, o que afasta o dever de obediência automática em face de ordens contrárias ao ordenamento jurídico.

Na prática, ao receber uma ordem evidentemente ilegal, o servidor deve recusar cumpri‑la, comunicar o fato ao superior ou à autoridade competente e buscar meios administrativos ou judiciais para impugná‑la, pois obedecer a ordem ilegal não protege de responsabilidade disciplinar, civil ou penal.