Questão FC109207
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comiss
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está ERRADA porque a aplicação de pena disciplinar a Caio não é exercício do poder de polícia, mas do poder disciplinar.
O poder disciplinar é interno, destinado a apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores e a quem se sujeita à disciplina administrativa, em razão de vínculo ou prestação de serviços à Administração.
Por seu turno, o poder de polícia é externo, tem por objeto condicionar, fiscalizar e limitar direitos e bens privados para proteger o interesse público, não servindo para punir servidores no âmbito administrativo funcional.
No caso, a omissão de Caio na emissão da certidão configura fato apurável pela corregedoria e punível via poder disciplinar; eventual indenização é matéria de responsabilidade civil, não de polícia administrativa.
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