Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração para apurar faltas e impor sanções a quem integra seu campo jurídico, não se limitando apenas ao servidor estatutário.

Além de alcançar os servidores públicos (sejam estatutários, celetistas ou temporários), o poder disciplinar atinge pessoas físicas e jurídicas privadas que mantenham relações jurídicas especiais com a Administração, como empresas contratadas, alunos de escola pública ou usuários de serviços públicos.

Essa atuação funda-se na hierarquia e no regime jurídico-administrativo, porém sujeita-se a limites constitucionais e legais, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.