Questão FC109209
Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito administrativo e nas normas que o regem. O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entidades sujeitas à disciplina da administração pública, como, por exemplo, uma empresa privada que celebre contrato administrativo com órgão público federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque confunde a origem e o alcance do poder disciplinar.
Para os servidores públicos o poder disciplinar costuma decorrer do poder hierárquico, porque existe relação de subordinação funcional que autoriza a aplicação de sanção disciplinar.
Já sobre terceiros vinculados à Administração, como empresa contratada, a suposta disciplina não decorre de hierarquia, mas da supremacia administrativa e do vínculo jurídico especial, que permitem a aplicação de medidas e penalidades previstas no contrato ou em normas administrativas.
Não existe relação de hierarquia entre Administração e contratada, portanto não se pode tratar a punição dessa empresa como punição disciplinar típica de servidores, o que torna a assertiva incorreta.
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