Questão FC109210
Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.
Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a pena de demissão não decorre do poder de polícia, mas do poder disciplinar da Administração.
O poder disciplinar é a faculdade de apurar e punir infrações funcionais dos servidores, decorrendo de uma supremacia especial e do vínculo jurídico entre a Administração e o agente público, cabendo-lhe instaurar PAD e aplicar sanções.
Por sua vez, o poder de polícia regula e limita atividades privadas em prol do interesse público, não sendo a base apropriada para impor penalidades funcionais como a demissão.
O entendimento do STJ admite que a Administração puna disciplinarmente independentemente da atuação penal ou por improbidade, desde que observados o contraditório e a ampla defesa no PAD.
Portanto, afirmar que a demissão se funda no poder de polícia está equivocado.
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