Questão FC109211
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funciona
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a punição aplicada a Lucas decorre do poder disciplinar, não do poder de polícia.
O processo administrativo disciplinar (PAD) tem por finalidade apurar infração funcional de servidor e aplicar sanção no âmbito do regime disciplinar do serviço público, fundado na relação jurídica especial entre agente e Administração.
Já o poder de polícia visa à tutela do interesse público geral, disciplinando e limitando atividades de particulares por meio de atos de fiscalização e restrição, sem vínculo especial entre o administrado e a Administração.
Portanto, punir servidor em PAD é exercício do poder disciplinar, não do poder de polícia.
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