No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. Em decorrência do poder regulamentar, q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde competências distintas da Administração.

O exercício de aplicar sanções a servidor decorre do Poder Disciplinar, que surge da relação de hierarquia entre a Administração e seus agentes, exige procedimento apuratório e observância do devido processo administrativo, e destina‑se a punir infrações funcionais.

Já o Poder Regulamentar é a faculdade dos chefes do Executivo de explicar a lei para sua execução, por meio de atos normativos, como decretos, não conferindo competência sancionadora para punir servidores.

Portanto, medida punitiva não decorre do poder regulamentar, mas do poder disciplinar, ligado à hierarquia e ao procedimento administrativo.