Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item. O poder que a administração possui de intervir na órbita particula

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde dois poderes distintos. O enunciado descreve o poder que intervém na esfera privada para limitar direitos em nome do interesse público, esse é o poder de polícia, não o disciplinar.

O poder de polícia regula e limita atividades privadas para proteção de bens coletivos, tem previsão legal e opera independentemente de vínculo com a Administração. Já o poder disciplinar tem natureza punitiva, destina-se a apurar infrações e aplicar penalidades a quem possui vínculo com o Estado, como servidores, empregados ou contratados.

Portanto, como a descrição refere-se à limitação de direitos na órbita particular para resguardar o interesse público, ela corresponde ao poder de polícia, razão do julgamento como errado.