Questão FC109214
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque distingue duas facetas distintas do poder público. O poder disciplinar incide sobre quem está vinculado à administração por uma relação jurídica que o sujeita a normas internas, por exemplo servidores, militares e particulares integrados ao serviço público.
Quando a punição recai sobre indivíduos que não estão submetidos a esse regime interno, não cabe o poder disciplinar, cabendo então o poder de polícia, cuja finalidade é restringir ou condicionar direitos em prol do interesse coletivo, com base na supremacia geral do Estado.
Portanto, medidas punitivas aplicadas a particulares em geral encontram fundamento no poder de polícia, enquanto o poder disciplinar é próprio de relações de disciplina interna, razão pela qual a afirmação foi julgada como CERTO.
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