Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integral

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura duas ideias: uma correta e outra inválida.

É verdade que aplicar penalidade é exercício do poder disciplinar, portanto o delegado pode, em tese, punir infrações funcionais de policiais sob sua competência.

Porém, a afirmativa erra ao dizer que a punição "independe de abertura de processo administrativo quando há verdade sabida". Essa figura histórica não se sobrepõe ao princípio constitucional do devido processo legal, previsto no art. 5º, LV, da CF.

Suspensões e demais sanções que atingem direitos exigem observância do contraditório e da ampla defesa, com processo prévio, salvo exceções legalmente previstas. Assim, não é lícito aplicar suspensão administrativa sem procedimento que assegure defesa.