Questão FC109216
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativo. O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro: a atuação do corpo de bombeiros não decorre do poder disciplinar.
O poder disciplinar alcança quem mantém vínculo funcional ou contratual com a Administração, e se volta à imposição de penalidades a servidores ou a pessoas subordinadas administrativamente.
Já a interdição de uma escola por falta de condições de evacuação é exercício do poder de polícia, medida administrativa preventiva e geral voltada à proteção da segurança coletiva, que restringe temporariamente o uso da propriedade para salvaguardar terceiros.
A escola conserva a propriedade, mas a restrição é legítima; o particular pode impugnar o ato administrativamente ou judicialmente, sem que isso transforme a medida em sanção disciplinar.
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