Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque o poder disciplinar é, de fato, dotado de discricionariedade: a autoridade pode escolher, dentro das hipóteses e penas previstas em lei, a medida mais adequada ao caso concreto, observando os princípios da legalidade e proporcionalidade.

Essa discricionariedade, porém, é limitada, pois decorre da hierarquia e incorpora um poder-dever: a administração não pode simplesmente omitir a punição quando cabível, devendo instaurar processo disciplinar e aplicar sanção quando evidenciada a infração funcional.

Assim, a obrigação de punir, quando necessária, vincula a atuação administrativa e a omissão pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, razão pela qual a assertiva foi considerada correta.