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Questão FC109218

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública. A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da a

Poderes e Deveres da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a aplicação de multa por um agente de trânsito não decorre do poder disciplinar, e sim do poder de polícia.

O poder disciplinar destina‑se a apurar infrações funcionais e punir servidores públicos ou pessoas sujeitas a disciplina administrativa, ou seja, alcança quem possui vínculo com a Administração.

Já o poder de polícia autoriza a Administração a limitar direitos individuais em prol da ordem pública, segurança e trânsito, impondo medidas como multas, apreensão de veículos e interdições.

Portanto, quando um agente de trânsito aplica uma multa, ele atua no exercício do poder de polícia, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.

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