Questão FC109218
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública. A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da a
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a aplicação de multa por um agente de trânsito não decorre do poder disciplinar, e sim do poder de polícia.
O poder disciplinar destina‑se a apurar infrações funcionais e punir servidores públicos ou pessoas sujeitas a disciplina administrativa, ou seja, alcança quem possui vínculo com a Administração.
Já o poder de polícia autoriza a Administração a limitar direitos individuais em prol da ordem pública, segurança e trânsito, impondo medidas como multas, apreensão de veículos e interdições.
Portanto, quando um agente de trânsito aplica uma multa, ele atua no exercício do poder de polícia, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.
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