Questão FC109219
Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado. O poder disciplinar da administração pública é c
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o poder disciplinar consiste em facultar à Administração a apuração de faltas e a escolha, no caso concreto, da sanção adequada, ou seja, é discricionário, dado que a lei costuma prever um rol de penalidades sem exigir, de forma rígida, qual deve ser aplicada para cada grau de gravidade.
Essa discricionariedade permite que a autoridade avalie circunstâncias, culpa e repercussões sobre o serviço público, aplicando a penalidade que entender mais conveniente e proporcional.
Contudo, a prerrogativa não é ilimitada, deve observar o princípio da legalidade, o devido processo legal e a proporcionalidade, e está sujeita ao controle judicial em caso de abuso ou desvio de finalidade.
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