Questão FC109220
Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos. Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seu
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da administração pública de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e as infrações administrativas cometidas por particulares com quem o ente público tenha algum vínculo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque o poder disciplinar é instrumento administrativo que autoriza a Administração a aplicar sanções internas por infrações funcionais cometidas por servidores e por infrações administrativas praticadas por particulares que mantêm um vínculo jurídico específico com o ente público.
Nesse contexto, a existência do vínculo é requisito para sujeição à disciplina interna, como ocorre com concessionárias, alunos de instituições públicas, internos de hospitais ou detentos, que ficam submetidos às regras e penalidades do órgão.
Trata‑se de expressão da supremacia especial, distinta do poder de polícia, que atua sobre toda a coletividade sem necessidade de vínculo, razão pela qual a assertiva está correta.
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