No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir. A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Poder de polícia é a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos em razão do interesse público, garantindo segurança, higiene, ordem e outros interesses coletivos. Legalmente, essa ideia está presente no entendimento do Direito Administrativo e no artigo 78 do CTN.

Há divisão de competências: o Legislativo estabelece, por lei, as limitações administrativas; a Administração Pública, no âmbito do Executivo, exerce a parcela que lhe cabe regulamentando a lei e controlando sua aplicação.

O exercício pode ser preventivo ou repressivo. Na vertente preventiva a Administração atua por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações para evitar riscos e assegurar o cumprimento das normas, razão pela qual a afirmação foi julgada CERTO.