Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente. O poder de polícia é uma prerrogativa delegável do poder público.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque o poder de polícia não é monopólio indelegável do ente público, podendo ser transferido, por lei, a outros órgãos ou a particulares para execução de atos específicos, sempre com sujeição aos limites legais e ao controle estatal.

Juridicamente, o conceito do poder de polícia envolve limitar ou disciplinar direitos em prol do interesse público, e suas fases do ciclo — ordem, consentimento, fiscalização e sanção — admitem delegação operacional conforme a necessidade administrativa.

Importante lembrar a delimitação jurisprudencial: o STF admitiu delegação, mas ressalta limites à fase de ordem, e o STJ autoriza delegação, especialmente de consentimento e fiscalização, sempre observando legalidade, competência e vedação ao abuso de poder.