Questão FC109223
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente. O exercício do poder de polícia pode tanto
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos casos de atuação daquele poder no processo de licenciamento e na proteção urbana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar direitos particulares para resguardar o interesse público, sejam direitos individuais ou coletivos.
Essa atuação pode ser preventivamente exercida, não apenas repressivamente, com medidas que evitem danos futuros. Exemplos típicos são o licenciamento, que impede atividades potencialmente lesivas, e as normas de proteção urbana, que tutelam direitos difusos como meio ambiente e segurança.
Portanto, o poder de polícia abrange tanto restrições de fruição individual quanto a tutela de direitos coletivos, inclusive por atos preventivos, razão pela qual a afirmação está correta.
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