No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir. O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o poder de polícia estatal se manifesta em dois planos complementares.

Primeiro, por meio de atos normativos, que têm caráter genérico, abstrato e impessoal, como leis, decretos e regulamentos, que definem limitações, infrações e sanções aplicáveis a todos em situações semelhantes.

Segundo, por meio de atos concretos, decisões administrativas e operações materiais, que aplicam essas normas ao caso específico, como autorizações, licenças, apreensões, interdições, fiscalizações e notificações.

Essas medidas podem ser preventivas, visando adequar condutas, ou repressivas, visando corrigir infrações, sempre observando o princípio da legalidade.