Questão FC109225
No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa,
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o Supremo Tribunal Federal admitiu a constitucionalidade da delegação do poder de polícia a entidades privadas que integrem a administração indireta, desde que tal delegação ocorra por lei e se verifiquem condições específicas.
Essas condições são: serem pessoas jurídicas de direito privado com capital social majoritariamente público, prestarem serviço público exclusivo de atuação típica do Estado e atuarem em regime não concorrencial. Nesses casos, a transferência preserva o vínculo com o interesse público e permite controle estatal e responsabilização.
Na prática, a autorização legal, a sujeição a controle administrativo e judicial e o respeito às garantias fundamentais delimitam essa delegação, evitando privatização de competências essenciais do Estado.
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