Questão FC109226
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e proce
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é considerada ERRADA porque confunde regra com exceção. O poder de polícia costuma apresentar o atributo da discricionariedade, entendido como margem de escolha sobre a conveniência e oportunidade, porém essa não é uma característica absoluta.
Em muitos casos a atuação é vinculada, quando a lei fixa critérios objetivos que obrigam a autoridade a praticar determinado ato, por exemplo a concessão de licença perante requisitos legais preenchidos, ou a imposição de sanção quando verificado o fato tipificado.
Além disso, os atos de polícia estão limitados por princípios como legalidade, proporcionalidade e controle judicial, de modo que a existência de espaço decisório depende do comando legal e das circunstâncias do caso, portanto não se pode afirmar que o poder de polícia será sempre discricionário.
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