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Questão FC109227

Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir. A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdad

Poderes e Deveres da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.
A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde funções distintas das polícias.

A polícia administrativa tem caráter preventivo e regulador, incidindo sobre bens, direitos e atividades, por exemplo através de fiscalização, licenciamento e aplicação de sanções administrativas. Seu foco não é a repressão penal.

Já a polícia judiciária tem natureza repressiva e investigativa, voltada à apuração de crimes, colheita de provas e atos vinculados ao processo penal, incluindo medidas que atingem diretamente a liberdade das pessoas.

Portanto, não são equivalentes: a polícia administrativa não tem como finalidade primária restringir a liberdade individual, ao passo que a polícia judiciária e as polícias de ordem pública atuam diretamente sobre pessoas. Assim, a assertiva é incorreta.

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