Questão FC109228
Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem autorização judicial, providências como a quarentena, na forma de restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta. No poder de polícia sanitário a Administração pode, sem prévia autorização judicial, determinar medidas como a quarentena e a separação de pessoas, bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, porque esses atos são de natureza administrativa e possuem autoexecutoriedade, permitindo atuação imediata para proteção da saúde pública.
Essas providências decorrem da necessidade e urgência de evitar risco coletivo, podendo a Administração agir de pronto, embora possa, se entender conveniente, pedir tutela judicial preventiva quando prever forte resistência dos particulares.
Os limites são legais: observância da legalidade, proporcionalidade, temporariedade e respeito às garantias fundamentais, com possibilidade de controle judicial posterior e reparação em caso de abuso.
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