Questão FC109229
No que se refere aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o item subsequente. Com base no poder hie
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde institutos distintos da Administração Pública. A imposição de sanções a particulares por descumprimento de normas ambientais, sanitárias ou de trânsito não se funda no poder hierárquico, que regula as relações internas entre órgãos e agentes públicos.
Essas sanções decorrem do poder de polícia, cujo objetivo é limitar ou condicionar direitos individuais em prol do interesse coletivo, mediante atos administrativos restritivos e punitivos previstos em lei.
Por outro lado, a aplicação de penalidades a servidores no âmbito da relação funcional tem fundamento no poder disciplinar, não no poder hierárquico. Assim, atribuir ao poder hierárquico competência punitiva sobre particulares é juridicamente incorreto.
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