Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração públ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque o poder de polícia decorre da ideia de um vínculo geral entre os indivíduos e a Administração, isto é, da supremacia do Estado no seu território que impõe normas de ordem pública visando o bem coletivo.

Por esse vínculo, a Administração pode limitar ou condicionar interesses privados, mediante atos administrativos, para proteger a saúde, segurança, meio ambiente e ordem pública. Essas limitações são legais, necessárias e proporcionais, e se manifestam em licenças, vistorias, multas e embargos.

Em suma, o poder de polícia nasce da condição de soberania estatal sobre os administrados, tendo como fundamento o interesse público e como efeito a limitação de direitos em prol da coletividade.