Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. A aplicabilidade do conceito d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada errada porque o conceito de poder de polícia, embora expresso no Código Tributário Nacional, não se limita à administração tributária.

O poder de polícia é a faculdade do Estado de condicionar, restringir ou fiscalizar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, sendo instrumento típico da Administração Pública para proteger saúde, segurança, meio ambiente, ordem urbana, entre outros.

A inclusão do conceito no CTN visa definir sua aplicação em matéria tributária, mas a doutrina e a jurisprudência reconhecem-no como instituto de alcance geral-administrativo, distinto do poder estritamente fiscal, aplicável em diversos ramos da administração.

Portanto, afirmar que sua aplicabilidade está restrita à administração tributária é incorreto.