Questão FC109232
No que diz respeito a atos administrativos, agentes públicos, princípios e poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item. Conforme a d
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a doutrina e a jurisprudência consolidada definem o poder de polícia como um ciclo composto por quatro fases distintas.
Primeiro, a ordem de polícia estabelece limitações e normas para uso de bens e exercício de atividades, visando o interesse público. Em seguida, o consentimento de polícia aparece na forma de licenças e autorizações que condicionam atividades potencialmente nocivas.
Depois vem a fiscalização de polícia, que monitora o cumprimento das normas, e por fim a sanção de polícia, que aplica penalidades administrativas quando houver infração.
Por isso a divisão em quatro fases é correta, refletindo entendimento doutrinário e decisões dos tribunais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em