Questão FC109233
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor,
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confundiu dois atributos distintos do poder de polícia.
Coercibilidade é a possibilidade de a Administração impor a observância da norma por meio de coação, ou seja, admitir medidas coercitivas se necessário, independentemente da concordância do particular.
Autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem prévia intervenção do Judiciário, o que justifica a imediata execução de atos de polícia.
Logo, a possibilidade de colocar o ato em imediata execução decorre da autoexecutoriedade, não da coercibilidade, razão pela qual a assertiva está incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em