Questão FC109234
Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado. O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atend
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque descreve corretamente o alcance e os atributos do poder de polícia: trata-se do poder estatal de limitar direitos individuais para proteger o interesse público.
O poder de polícia é discricionário, pois a Administração escolhe, dentro dos limites legais, o momento, os meios e a sanção mais adequados para cada caso.
É também autoexecutoriedade, na medida em que permite à Administração executar suas medidas sem autorização judicial prévia, salvo situações excepcionais.
Finalmente, possui coercibilidade, porque impõe obrigações ou restrições que podem ser forçadas pelo Estado quando não cumpridas pelos particulares.
Esses atributos, em conjunto, explicam por que a afirmação foi considerada correta.
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