Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está julgada ERRADA porque troca o sentido do atributo da administração chamado autoexecutoriedade. Esse atributo do poder de polícia autoriza a administração a executar diretamente medidas administrativas coercitivas, sem necessidade de prévia autorização judicial.

Isso não significa, porém, que a Administração possa agir sem limites, existe controle posterior e respeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade e devido processo. Em determinadas situações, por cautela prática ou para evitar conflito, a Administração pode optar por pedir tutela judicial antes de atuar, mas tal pedido é facultativo, não condição necessária para a execução dos atos de polícia.