Questão FC109236
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de ben
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO, e essa afirmação revela um aspecto fundamental dos poderes da Administração Pública, em especial o poder de polícia. Esse poder é, em essência, a capacidade que a Administração possui para estabelecer condições e limitações sobre o uso de bens, atividades e direitos dos indivíduos, sempre com a intenção de proteger o interesse público e promover o bem-estar coletivo.
A ideia é que, ao restringir ou condicionar esses direitos, a Administração busca garantir a ordem, a saúde pública, a segurança e a moralidade, elementos essenciais para a convivência harmoniosa na sociedade. Portanto, suas ações visam não apenas à proteção do Estado, mas também à manutenção de um ambiente de vida saudável e seguro para todos. É importante notar que esse poder não é arbitrário; ele deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, assegurando que qualquer limitação imposta seja justificada e adequada ao fim desejado. Assim, a capacidade de restringir ações individuais em prol da coletividade é um pilar do funcionamento da administração pública e um reflexo do seu compromisso com a justiça social e a eficácia das políticas públicas.
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