Acerca do poder de polícia e dos agentes públicos, julgue o item que se segue. O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O enunciado atribui ao poder de polícia caráter ampliativo e prestador de vantagens, o que não corresponde ao conceito jurídico correto.

Segundo o art. 78 do CTN, o poder de polícia é atividade da administração que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática ou abstenção de atos por motivo de interesse público. Logo, trata-se de ato restritivo, não promocional.

Como características marcantes temos discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade, elementos que evidenciam sua função de contenção e ordenamento.

O conceito apontado na questão corresponde ao serviço público, que é atividade prestadora de vantagens à coletividade. Portanto a assertiva foi corretamente julgada ERRADA.