Questão FC109238
A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente. Embora não decorra de l
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o exercício do poder de polícia depende do princípio da legalidade. A Administração Pública só pode limitar direitos ou impor deveres aos particulares quando houver previsão legal que o autorize, conforme o art. 5º, II, da Constituição.
Em sentido amplo, o poder de polícia abrange normas que criam obrigações e restrições de interesse coletivo; em sentido estrito, inclui a atuação administrativa para fazer cumprir essas normas. Em ambos os sentidos existe necessidade de base normativa, seja em lei formal ou em normas que a lei delegue.
Portanto, não se pode afirmar que o poder de polícia não decorre de lei específica, motivo pelo qual o item foi julgado errado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em