Questão FC109239
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administraç
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque descreve corretamente o atributo da coercibilidade do poder de polícia. Esse atributo autoriza a administração a impor, de forma coativa, medidas necessárias para proteger interesses públicos, tornando obrigatório o cumprimento do ato independentemente da vontade do administrado.
Na prática, a coercibilidade permite aplicar sanções administrativas ou utilizar meios legítimos de força pública caso haja resistência, garantindo eficácia das decisões administrativas voltadas à ordem, à saúde, à segurança e ao meio ambiente.
Importante distinguir coercibilidade de outros atributos, como a discricionariedade e a autoexecutoriedade, cada um com função e limites próprios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em