Questão FC109240
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformad
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a aplicação de advertência por Maria enquadra‑se no Poder Disciplinar, e não no Poder de Polícia.
O Poder Disciplinar refere‑se à apuração de faltas funcionais e à imposição de sanções aos servidores, no âmbito da relação hierárquica interna, observando o devido processo administrativo, visando preservar a disciplina e o regular funcionamento da administração.
Já o Poder de Polícia consiste em limitar ou condicionar direitos de particulares para proteger interesses públicos como ordem, saúde e segurança, regulando atividades perante terceiros, não punindo condutas funcionais internas.
Portanto, advertência aplicada a subordinado por conduta incompatível é medida disciplinar, logo a afirmação é incorreta.
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