A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir. A aplicação de mult

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque confunde conceitos distintos. A ideia de que a simples aplicação de multa seria um ato autoexecutório está equivocada, pois a multa é sanção administrativa que exige observância do devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, e sua cobrança normalmente depende de procedimentos específicos ou de execução judicial.

Quanto à delegação, o poder de polícia possui núcleo decisório vinculado à função estatal e, em regra, é indelegável; somente atos meramente materiais ou de execução podem ser delegados quando a lei autoriza. Assim, não se pode afirmar genericamente que a multa é autoexecutória e passível de delegação plena.